de Paula Lessa, B. ., da Costa Vital, I. . e da Silva, G. A. G. (2023) “A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil”, Revista Vianna Sapiens, 14(2), p. 18. doi: 10.31994/rvs.v14i2.951.