Silva, M. C. dos S. e, and E. M. D. O. Gois. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS”. Revista Vianna Sapiens, vol. 5, no. Especial, Oct. 2017, p. 29, doi:10.31994/rvs.v5iEspecial.137.