Garcia de Medeiros Souza, Alan. “O Acordo De não persecução Penal E O Princípio Da Retroatividade Penal benéfica”. Revista Vianna Sapiens 13, no. 1 (abril 26, 2022): 20. Acessado abril 30, 2025. https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/862.