Miranda AEV, Barbosa MR, Santana TS. ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS: O CASO DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS REPASSADOS. RVS [Internet]. 17º de outubro de 2017 [citado 30º de abril de 2025];5(2):19. Disponível em: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/133