Renúncia translativa entre herdeiros nos inventários

uma análise comparativa dos critérios de cobrança do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD entre as Leis nº 14.941/2003 do Estado de Minas Gerais e nº 10.011/2013 do Estado do Espírito Santo

Abstract

A falta de regulamentação específica sobre a renúncia translativa levanta desafios, principalmente em casos de transmissões entre herdeiros em estados distintos, suscitando conflitos de competência tributária. Nesse sentido, pretende-se analisar de quem é a competência para cobrar o ITCMD quando há renúncia translativa, partilha desigual e envolve bens situados nos estados brasileiros de Minas Gerais e Espírito Santo. O trabalho se desenvolve a partir de uma abordagem metodológica qualitativa, combinada com o estudo bibliográfico e análise documental. Considera-se, ao final, que a omissão normativa entre as leis mineira e capixaba pode resultar em bitributação na renúncia translativa, sendo imperativa a adoção de um critério de rateio proporcional à territorialidade dos bens para dirimir conflitos de competência e assegurar a justiça fiscal.